“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto69.042 de 10/08/1971
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Casa da Criança, com sede em São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais.
- Decreto69.597 de 23/11/1971
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando DA atribuição que lhe confere do artigo 81, item III, DA Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ. 63.235, decreta:...
- Decreto66.618 de 21/05/1970
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Casa da Criança de Caçapava, com sede em Caçapava, Estado de São Paulo.
- Decreto68.801 de 24/06/1971
Brasília, 24 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
- Decreto59.346 de 30/09/1966
Art. unico - É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Associação Casa da Criança de Santos, com sede em Santos, Estado de São Paulo.
- Decreto9.263 de 28/12/1911
Art. 165, §3º - Requerer a remoção das mesas administrativas ou dos administradores das fundações publicas, ou de utilidade publica, nos casos de negligencia ou prevaricação, e a nomeação de quem os substitua, si de outro modo não estiver previsto nos estatutos ou regulamentos.
- Decreto4.504 de 09/12/2002
Art. 1º - Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação, vedada a subdelegação, para, observada a legislação pertinente, aprovar os estatutos e regimentos dos centros federais de educação tecnológica e das escolas agrotécnicas federais.
- Decreto90.226 de 25/09/1984
Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 12 dos Estatutos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, aprovados pelo Decreto nº 75.374, de 14 de fevereiro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:...