“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Março de 1993
Brasília, 11 de março de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , no imóvel rural denominado "Fazenda 72", com área de dois mil, duzentos e sessenta e um hectares e cinqüenta e três ares, situado no Município de Ladário, objeto das Matrículas nºs 1.598, fls. 232/235, Livro 02; 791, fls. 236, Livro 02; 671, fls. 671, Livro 02 e 258, fls. 50v, Livro 03, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá, Estado de Mato Grosso do
Decreto Não Numeradode 14 de Outubro de 1994
Brasília, 14 de outubro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Medida Provisória2.140 de 13/02/2001
Art. 2º, §1º, I - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e...
Medida Provisória960 de 30/04/2020
Brasília, 30 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Decreto Não Numeradode 19 de Junho de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Samambaia" - parte, com área medida de setecentos e noventa e seis hectares, quarenta e cinco ares e vinte e seis centiares, e área visada de setecentos e trinta e cinco hectares, sessenta e oito ares e vinte e três centiares, situado no Município de Custódia, objeto das Matrículas nºˢ 7.158, fls. 37v/38, Livro 3-U; 7.157, fls. 36v/37v, Livro 3-U; e 637, fls. 59v/60, Livro 3-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de C...
Decreto Não Numeradode 21 de Maio de 1992
Brasília, 21 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
Medida Provisória790 de 25/07/2017
Art. 1º - O Decreto-Lei n º 227, de 28 de fevereiro de 1967 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Compete à União organizar a administração dos recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, a regulação, a disciplina e a fiscalização da pesquisa, da lavra, do beneficiamento, da comercialização e do uso dos recursos minerais." (NR) "Art. 2 º (...) (...) III - regime de licenciamento, quando depender de título de licenciament...