“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 31 de Dezembro de 2010
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 2008
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º E 4º do Decreto nº 90.023, de 2 de agosto de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 1º Os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, abrangendo parte dos Municípios de Teresópolis, Petrópolis, Magé E Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, ficam estabelecidos nos termos deste Decreto, a partir das cartas topográficas na escala 1: 50.000, FOLHA SF- 23-Z-B-V-1 de Itaboraí, FOLHA SF- 23-Z-B-IV-2 de Petrópolis, FOLHA SF- 23-Z-B-II-3 de Teresópolis E FOLHA SF- 23-Z-B-I-4 de Itaipava, editadas pela Diretoria de Geodésica E Cartografia <...
- Medida Provisória366 de 26/04/2007
Art. 10 - A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 15 É vedada a aplicação do instituto da redistribuição de servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes para outros órgãos e entidades da administração pública e destes órgãos e entidades para aqueles. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas redistribuições entre o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e ...
- Decreto Não Numeradode 20 de Março de 1998
Brasília, 20 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
- Decreto Não Numeradode 04 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA LAGES", com área de 968,0000 ha (novecentos e sessenta e oito hectares), situado no Município de Riachinho, objeto do Registro nº 4.173, fls. 237, Livro 3-F, do Cartório de Registro de Imóveis e Notas da Comarca de São Romão, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Não Numeradode 03 de Julho de 2014
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.535.137.454,00 (um bilhão, quinhentos e trinta e cinco milhões, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Medida Provisória605 de 23/01/2013
da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Edison Lobão...
- Medida Provisória365 de 23/04/2007
Brasília, 23 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.