“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2191-9 de 23 de Agosto de 2001
Art. 2º - O art. 7º da Lei nº 8.974, de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 7º Caberá aos órgãos de fiscalização do Ministério da Saúde, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, no campo das respectivas competências, observado o parecer técnico prévio conclusivo da CTNBio e os mecanismos estabelecidos na regulamentação desta Lei: (...) II - a fiscalização e o monitoramento das atividades e projetos relacionados a OGM; (...) X - a expedição de autorização temporá...
- Medida Provisória557 de 26/12/2011
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, no âmbito da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher, coordenada e executada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de garantir a melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade da atenção à saúde materna, notadamente nas gestações de risco.
- Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" E "d" , E 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , E 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa Dourada", com área de 822.2847 ha (oitocentos E vinte E dois hectares, vinte E oito ares E quarenta E sete centiares), situado no Município de Nova Crixás, objeto do Registro nº R-01-M-1.329, fls. 81, Livro 2-E, do Cartório de Registro de Imóveis, Tabelion...
- Medida Provisória913 de 24/02/1995
Art. 1º, §2º, III - dos valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;...
- Decreto Não Numeradode 12 de Fevereiro de 2001
Art. 3º - o Para a consecução de seus objetivos, a Comissão poderá estabelecer articulações com órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com entidades da sociedade civil.
- Decreto Não Numeradode 25 de Março de 1997
Brasília, 25 de março de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
- Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1998
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Bogorni", com área de três mil, setecentos e cinqüenta hectares, situado no Município de Tapurah, objeto do Registro nº R-4-19.095, fls. 02/03, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
- Decreto Não Numeradode 27 de Agosto de 2008
Art. 1º, I - "Fazenda Mulunguzinho", com área registrada de mil, quatrocentos e cinqüenta e três hectares e doze ares, e área medida de mil, trezentos e noventa e cinco hectares, dezoito ares e oitenta e seis centiares, situado no Município de Porteirinha, objeto do Registro nº R-1-12.422, fls. 02, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porteirinha, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.006208/2007-94); e...