Decreto de 17 de dezembro de 1997

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997, DECRETA:

Brasília, 17 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 38.719.912,00 (trinta e oito milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e doze reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.~~

Art. 3º

Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas da unidades orçamentárias da Administração indireta, na forma indicada no Anexo III deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 4º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1997