“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória33 de 16/01/1989
Art. 2º, Parágrafo Único - No prazo de sessenta dias da vigência desta Medida Provisória, os dirigentes de pessoal dos órgãos, autarquias e fundações públicas encaminharão ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da União, para publicação, relação dos cargos e empregos extintos.
Medida Provisória273 de 27/12/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2172-32 de 23 de Agosto de 2001
Brasília, 23 de agosto de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica declarada de interesse social, para fins de reforma agrária nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Fazenda Oriente I", com área de setecentos e um hectares, quarenta e nove ares e cinqüenta centiares, situado no Município de Nazaré do Piauí, objeto do Registro nº R-8/10, fls. 16v, Livro 2, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Nazaré do Piauí...
Decreto-Lei148 de 08/02/1967
Art. 5º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 5º do artigo 123 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963 .
Medida Provisória913 de 24/02/1995
Art. 1º, §2º, III - dos valores destinados à União em virtude da aplicação da multa prevista no art. 57 e seu parágrafo único e do produto da indenização prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;...
Decreto Não Numeradode 31 de Agosto de 2016
Art. 2º - As localidades e o período de atuação das Forças Armadas são definidos na forma do Anexo.
Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Saco da Conceição", com área registrada de mil, cento e setenta e oito hectares, e área medida de mil, cento e oitenta hectares, setenta e oito ares e quatorze centiares, situado no Município de Santa Terezinha, objeto da Matrícula nº 24.245, fls. 65, Livro 2-CE, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000558/2008-67).