“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Medida Provisória88 de 20/12/2002
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso DA atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, DA Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
- Medida Provisória537 de 24/06/2011
Brasília, 24 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
- Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 1997
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 DA Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 DA Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º DA Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º DA Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 01 de Setembro de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Taboleiro do Meio/Pereiros", com área registrada de seiscentos e vinte e quatro hectares e quarenta e cinco ares, e área medida de oitocentos e cinquenta e um hectares, vinte e seis ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de São José da Lagoa Tapada, objeto das Matrículas nºˢ 427, fls. 127, Livro 2-B; e 2.356, fls. 265, Livro 2-I, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Sousa, Estado da P...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1652-43 de 05 de Maio de 1998
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, Zootecnista, Químico e Farmacêutico do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em exercício das atividades de fiscalização e controle de produtos de origem animal ou vegetal.
- Decreto Não Numeradode 06 de Novembro de 1997
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 DA Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 50710.000121/94, DECRETA:...
- Medida Provisória978 de 04/06/2020
Art. 2º - Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 60.189.488.452,00 (sessenta bilhões cento e oitenta e nove milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
- Decreto Não Numeradode 17 de Janeiro de 1995
Art. 1º - Fica aprovado o aumento de capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,no valor de R$ 750.790.798,99 (setecentos e cinqüenta milhões, setecentos e noventa mil, setecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), decorrente da capitalização da reserva de correção monetária do capital social, no valor de R$ 415.262.217,23 (quatrocentos e quinze milhões, duzentos e sessenta e dois mil, duzentos e dezessete reais e vinte e três centavos) e da incorporação de reservas de capital e de lucros acumulados, nos montantes, respectivamente, de R$ 222.283.048,51 (duz...