“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória1.110 de 28/03/2022
Art. 1º, §2º - O valor não utilizado para garantia das operações contratadas no âmbito do SIM Digital e os valores recuperados e a recuperar, na hipótese de inadimplência, para os quais houver sido concedida a honra, constituem direitos dos cotistas, na forma estabelecida no regulamento e no estatuto dos fundos garantidores.
Medida Provisória1.578 de 17/06/1997
Art. 48 - Os estatutos fixarão a competência do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB."...
Medida Provisória759 de 22/12/2016
Art. 54, §4º - Caberá à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça exercer a função de agente regulador do ONR e zelar pelo cumprimento de seu estatuto.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1650-18 de 05 de Maio de 1998
Art. 14, §1º - O Banco Central do Brasil permanece como responsável pela indicação dos administradores e membros do Conselho de Curadores da CENTRUS, nas proporções previstas no respectivo estatuto, podendo, a qualquer tempo, substituir os administradores e conselheiros que indicar.
Medida Provisória942 de 16/03/1995
Art. 8º - O Ministro de Estado do Exército, por proposta da Fundação Osório, promoverá a reforma do Estatuto e Regimento Interno da Fundação, na forma desta medida provisória, submetendo sua estrutura e funcionamento à aprovação do Presidente da República.
Medida Provisória29 de 07/02/2002
Art. 2º, §3º - A forma de solução das eventuais divergências entre os agentes integrantes do MAE, será estabelecida na Convenção de Mercado e no estatuto, que contemplarão e regulamentarão mecanismo e convenção de arbitragem, a eles se aplicando os arts. 267, inciso VII ; 301, inciso IX ; 520, inciso VI ; e 584, inciso III, do Código de Processo Civil .
Medida Provisória233 de 30/12/2004
Art. 2º, III, a - a constituição e o funcionamento das entidades fechadas de previdência complementar, bem como a aplicação dos respectivos estatutos e regulamentos de planos de benefícios e de suas alterações;...
Medida Provisória731 de 10/06/2016
Art. 3º - A extinção de cargos de que trata o art. 1 º somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor dos Decretos que aprovarem as novas Estruturas Regimentais ou os novos Estatutos dos órgãos e das entidades nos quais forem alocadas as FCPE de que trata o art. 2 º e da entrada em vigor dos atos de apostilamento ou designação decorrentes das Estruturas Regimentais e dos Estatutos.