“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 1993
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.001092/86-39, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Medida Provisória580 de 14/09/2012
Art. 3º - A Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º-A. Os editais de licitação e os contratos necessários para a realização das ações integrantes do PAC, sob a modalidade de execução direta ou descentralizada, poderão exigir a aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais em setores específicos definidos em ato do Poder Executivo federal. § 1º Para cada setor, o Poder Executivo federal: I - estabelecerá regras e condições requeridas para caracterizar os produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais; II - indicar...
- Medida Provisória856 de 13/11/2018
Art. 3º, §2º, II - do recebimento de empréstimos da RGR; e...
- Medida Provisória1.008 de 26/10/2020
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 228.000.000,00 (duzentos e vinte e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
- Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 2004
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente DA República, usando DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso V, alíneas "a" e "c", DA Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA :...
- Lei Complementar168 de 12/06/2019
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 DA Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar:...
- Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 2002
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.470, ...
- Decreto Não Numeradode 05 de Maio de 2003
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA:...