“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 04 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Gameleira do Mimbó", com área registrada de nove mil, quatrocentos e noventa e dois hectares e área medida de nove mil e trezentos e quarenta e nove hectares, quatorze ares e oitenta e seis centiares, situado no Município de Cajazeiras do Piauí, objeto do Registro nº R-1-4.446, fls. 146, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Oeiras, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/nº 54380.001946/99 - 16).
- Decreto Não Numeradode 16 de Agosto de 1993
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23001.000993/86-77, do Ministério da Educação e do Desporto, Decreta:...
- Medida Provisória347 de 22/01/2007
Art. 2º, III - outras operações previstas no estatuto social da CEF.
- Medida Provisória427 de 09/05/2008
Art. 8º - Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da VALEC.
- Decreto Não Numeradode 11 de Fevereiro de 2005
Art. 1º, II - "Fazenda Córrego Grande", com área de quatrocentos e sessenta e nove hectares, situado no Município de Diamantino, objeto da Matrícula nº 739, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/nº 54240.002106/99-76); e...
- Decreto Não Numeradode 16 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Terra do Sol", com área de 1.021,2525 ha (um mil, vinte e um hectares, vinte e cinco ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Herval, objeto do Registro nº R-1-3.272, fls. 01/02, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
- Medida Provisória765 de 29/12/2016
Art. 47 - A Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1 o -A. Os servidores ocupantes de cargos da Carreira de que trata o caput do art. 1º poderão ser lotados no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no Ministério do Trabalho, no Ministério da Saúde, no Ministério da Fazenda e na FUNASA." (NR) "Art. 5º -B. Fica instituída, a partir de 1º de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de...
- Medida Provisória375 de 15/06/2007
Art. 5º, VIII - o § 2º do art. 1º e os Anexos I e II da Lei nº 8.168, de 16 de janeiro de 1991;...