“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 03 de Abril de 2000
Art. 1º, VI - ASSOCIAÇÃO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE LORENA - AACAL, com sede na cidade de Lorena, Estado de São Paulo, portadora do CNPJ nº 51.783.777/0001-00 (Processo MJ nº 19.655/99-77);...
Decreto9.603 de 10/12/2018
Art. 2º, I - a Criança e o Adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e gozam de proteção integral, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;...
Decreto10.260 de 03/03/2020
Art. 2º, Parágrafo Único, III - cooperar para a redução dos índices de violação de direitos da família, da mulher, da criança e do adolescente, do jovem, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;...
DecretoDecreto de 07 de Fevereiro de 1992
Art. 1º - O PROJETO MINHA GENTE, criado por Decreto de 14 de maio de 1991 , fica subordinado ao Ministério da Educação e tem por finalidade promover ações integradas de educação, saúde, assistência e promoção social, relativas à criança e ao adolescente e a sua integração na comunidade.
Decreto408 de 27/12/1991
Art. 1º, II, e - Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - ANCED;...
Decreto1.335 de 09/12/1994
Art. 2º, Parágrafo Único, II - Instituto para o Desenvolvimento Integral da Criança e do Adolescente - Indica;...
Decreto7.578 de 11/10/2011
Art. 26, §2° - As entidades de assistência a crianças a que se refere o inciso III do caput são aquelas que recebem recursos dos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Decreto5.123 de 01/07/2004
Art. 12, VIII - na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, apresentar declaração de que a sua residência possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento. (Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019)...