“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 17 de Dezembro de 2001
Art. 1º, III - "Fazenda Papa Mel", com área de mil, cento e cinqüenta e três hectares e noventa e um ares, situado no Município de Unaí, objeto dos Registros nºs R-7-2.115, Ficha B, Livro 2; R-10-2.116, Ficha B, Livro 2; R-4-3.228, Ficha A, Livro 2; R-11-2.043, Ficha B, Livro 2; R-5-3.227, Ficha A, Livro 2; R-5-1.679, Ficha A, Livro 2; R-1-26.621, Ficha A, Livro 2; R-28-2.684, Ficha D, Livro 2; R-18-15.515, Ficha B, Livro 2; R-24-15.515, Ficha C, Livro 2; R-36-2.684, Ficha e, Livro 2 e R-38-2.684, Ficha e, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado d...
- Medida Provisória169 de 15/03/1990
Art. 1º - A Dívida Ativa da União, apurada e inscrita em conformidade com o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é bem móvel passível de cessão onerosa a terceiros, observado o procedimento licitatório.
- Medida Provisória360 de 28/03/2007
Art. 1º, §2º - Integram a estrutura da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República a Subchefia-Executiva e até três Secretarias." (NR) "Art. 3º(...) . § 1º A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Conselho Nacional de Juventude, o Gabinete, a Secretaria-Executiva, a Secretaria Nacional de Juventude e até quatro Secretarias. § 2º Caberá ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República exercer, além da supervisão e da coordenação das Secretarias integrantes da es...
- Decreto Não Numeradode 07 de Setembro de 1997
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda Jatobá", com área de 1.786,7867 ha (um mil, setecentos e oitenta e seis hectares, setenta e oito ares e sessenta e sete centiares), situado no Município de Itaquiraí, objeto da Matrícula nº Av.2-13.810, Ficha 02v, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul.
- Decreto Não Numeradode 16 de Setembro de 1996
Brasília, 16 de setembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
- Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2013
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013 ), em favor do Tribunal de Contas da União e de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 83.881.594,00 (oitenta e três milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 2001
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente DA República, usando DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 6º, incisos III, alínea "b", e V, alínea "b", DA Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 28 de Novembro de 2002
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que a respectiva despesa foi computada no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 ...