“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Medida Provisória245 de 06/04/2005
Art. 1º - Fica aberto, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 1999
Brasília, 23 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1997
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente DA República, usando DA atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, DA Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 1997
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, ficam alteradas as receitas do Fundo do Exército, do Fundo Aeronáutico e do Fundo de Imprensa Nacional, na forma indicada no Anexo Il deste Decreto, nos montantes especificados.
Decreto Não Numeradode 07 de Fevereiro de 1995
Art. 1º - São apropriadas aos órgãos e às entidades relacionados no Anexo II, as dotações constantes do Anexo I, nos montantes especificados, mantidos os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesa previstos na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 , que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1995.
Decreto Não Numeradode 21 de Março de 2001
Art. 1º - Fica reaberto, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2000, no valor de R$ 10.332.383,00 (dez milhões, trezentos e trinta e dois mil, trezentos e oitenta e três reais), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial aberto pela Lei nº 10.096, de 19 de dezembro de 2000 , para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 14 de Fevereiro de 1995
Art. 4º, IV - Qualquer alteração que a empresa fizer em seus Atos Constitutivos ou Estatuto dependerá de aprovação do Governo Federal para produzir efeitos no Brasil;...
Decreto Não Numeradode 16 de Junho de 1997
Brasília, 16 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.