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Medida Provisória nº 245 de 6 de Abril de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Rejeitada Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Art. 1º

Fica aberto, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2005

Anexo
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO

10.328.000

ATIVIDADES

03 092 0580 869M REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)

10.328.000

03 092 0580 869M 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

10.328.000

PROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 36000

F

1

1

90

0

100

328.000

F

3

2

90

0

100

9.000.000

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL - FISCAL

10.328.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.328.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

63.950.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 122 0225 09IU ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

44.810.000

26 122 0225 09IU 0001 ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

44.810.000

F

1

1

90

0

100

41.570.000

F

3

2

90

0

100

3.240.000

26 273 0225 09LL CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

2.690.000

26 273 0225 09LL 0001 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

2.690.000

F

1

1

90

0

100

2.690.000

ATIVIDADES

26 122 0225 869T EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

16.450.000

26 122 0225 869T 0001 EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

16.450.000

F

1

1

90

0

100

1.250.000

F

3

2

90

0

100

15.200.000

TOTAL - FISCAL

63.950.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

63.950.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO

1.600.000

ATIVIDADES

26 125 0226 869U FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

1.600.000

26 125 0226 869U 0001 FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

1.600.000

ATIVO FISCALIZADO (UNIDADE) 12

F

3

2

90

0

100

1.600.000

TOTAL - FISCAL

1.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO

9.045.000

ATIVIDADES

26 783 0226 869V MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)

9.045.000

26 783 0226 869V 0001 MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

9.045.000

F

1

1

90

0

100

860.000

F

3

2

90

0

100

6.185.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

9.045.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.045.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE : 42204 - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL

3.000.000

ATIVIDADES

13 391 0167 86AV GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO)

3.000.000

13 391 0167 86AV 0001 GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

3.000.000

F

3

2

90

0

100

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

5.400.000

ATIVIDADES

04 122 0750 86AT GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO)

5.400.000

04 122 0750 86AT 0001 GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) – NACIONAL

5.400.000

F

1

1

90

0

100

700.000

F

3

2

90

0

100

4.700.000

TOTAL - FISCAL

5.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.400.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO

CREDITO EXTRAORDINARIO

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

300.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0909 09LK ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)

300.000.000

28 846 0909 09LK 0001 ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL

300.000.000

F

3

2

90

0

144

300.000.000

TOTAL - FISCAL

300.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000.000