Medida Provisória nº 245 de 6 de Abril de 2005
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Rejeitada Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
Fica aberto, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2005
Anexo
Texto
ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO
10.328.000
ATIVIDADES
03 092
0580 869M
REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO)
10.328.000
03 092
0580 869M 0001
REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
10.328.000
PROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 36000
F
1
1
90
0
100
328.000
F
3
2
90
0
100
9.000.000
F
4
2
90
0
100
1.000.000
TOTAL - FISCAL
10.328.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
10.328.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES
63.950.000
OPERACOES ESPECIAIS
26 122
0225 09IU
ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO)
44.810.000
26 122
0225 09IU 0001
ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
44.810.000
F
1
1
90
0
100
41.570.000
F
3
2
90
0
100
3.240.000
26 273
0225 09LL
CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO)
2.690.000
26 273
0225 09LL 0001
CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
2.690.000
F
1
1
90
0
100
2.690.000
ATIVIDADES
26 122
0225 869T
EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)
16.450.000
26 122
0225 869T 0001
EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
16.450.000
F
1
1
90
0
100
1.250.000
F
3
2
90
0
100
15.200.000
TOTAL - FISCAL
63.950.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
63.950.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO
1.600.000
ATIVIDADES
26 125
0226 869U
FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO)
1.600.000
26 125
0226 869U 0001
FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
1.600.000
ATIVO FISCALIZADO (UNIDADE) 12
F
3
2
90
0
100
1.600.000
TOTAL - FISCAL
1.600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.600.000
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO
9.045.000
ATIVIDADES
26 783
0226 869V
MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO)
9.045.000
26 783
0226 869V 0001
MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
9.045.000
F
1
1
90
0
100
860.000
F
3
2
90
0
100
6.185.000
F
4
2
90
0
100
2.000.000
TOTAL - FISCAL
9.045.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
9.045.000
ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE : 42204 - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL
3.000.000
ATIVIDADES
13 391
0167 86AV
GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO)
3.000.000
13 391
0167 86AV 0001
GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
3.000.000
F
3
2
90
0
100
3.000.000
TOTAL - FISCAL
3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
3.000.000
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0750 APOIO ADMINISTRATIVO
5.400.000
ATIVIDADES
04 122
0750 86AT
GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO)
5.400.000
04 122
0750 86AT 0001
GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) – NACIONAL
5.400.000
F
1
1
90
0
100
700.000
F
3
2
90
0
100
4.700.000
TOTAL - FISCAL
5.400.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.400.000
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO
CREDITO EXTRAORDINARIO
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
E
G
R
M
I
F
FUNC
PROGRAMATICA
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO
N
P
O
U
T
V A L O R
F
D
D
E
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
300.000.000
OPERACOES ESPECIAIS
28 846
0909 09LK
ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO)
300.000.000
28 846
0909 09LK 0001
ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL
300.000.000
F
3
2
90
0
144
300.000.000
TOTAL - FISCAL
300.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
300.000.000