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Medida Provisória nº 245 de 6 de Abril de 2005

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Rejeitada Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o § 3º do art. 167, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 6 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.


Art. 1º

Fica aberto, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00 (trezentos e noventa e três milhões, trezentos e vinte e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Medida Provisória.

Art. 2º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.4.2005

Anexo

Texto

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA UNIDADE : 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 10.328.000 ATIVIDADES 03 092 0580 869M REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO) 10.328.000 03 092 0580 869M 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 10.328.000 PROCESSO JUDICIAL ANALISADO (UNIDADE) 36000 F 1 1 90 0 100 328.000 F 3 2 90 0 100 9.000.000 F 4 2 90 0 100 1.000.000 TOTAL - FISCAL 10.328.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.328.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 63.950.000 OPERACOES ESPECIAIS 26 122 0225 09IU ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) 44.810.000 26 122 0225 09IU 0001 ADMINISTRACAO E REMUNERACAO DE PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 44.810.000 F 1 1 90 0 100 41.570.000 F 3 2 90 0 100 3.240.000 26 273 0225 09LL CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) 2.690.000 26 273 0225 09LL 0001 CONTRIBUICAO A PREVIDENCIA PRIVADA DO PESSOAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA, TRANSFERIDO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES – GEIPOT, EM LIQUIDAÇÃO, POR SUCESSÃO TRABALHISTA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 2.690.000 F 1 1 90 0 100 2.690.000 ATIVIDADES 26 122 0225 869T EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) 16.450.000 26 122 0225 869T 0001 EXTINCAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 16.450.000 F 1 1 90 0 100 1.250.000 F 3 2 90 0 100 15.200.000 TOTAL - FISCAL 63.950.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 63.950.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO 1.600.000 ATIVIDADES 26 125 0226 869U FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) 1.600.000 26 125 0226 869U 0001 FISCALIZACAO DE BENS OPERACIONAIS E GESTAO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DAS MALHAS FERROVIARIAS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 1.600.000 ATIVO FISCALIZADO (UNIDADE) 12 F 3 2 90 0 100 1.600.000 TOTAL - FISCAL 1.600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.600.000 ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO 9.045.000 ATIVIDADES 26 783 0226 869V MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) 9.045.000 26 783 0226 869V 0001 MANUTENCAO E GESTAO DOS ATIVOS FERROVIARIOS (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 9.045.000 F 1 1 90 0 100 860.000 F 3 2 90 0 100 6.185.000 F 4 2 90 0 100 2.000.000 TOTAL - FISCAL 9.045.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.045.000 ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA UNIDADE : 42204 - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 3.000.000 ATIVIDADES 13 391 0167 86AV GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) 3.000.000 13 391 0167 86AV 0001 GESTAO E MANUTENCAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS DE VALOR ARTISTICO, HISTORICO E CULTURAL DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 3.000.000 F 3 2 90 0 100 3.000.000 TOTAL - FISCAL 3.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.000.000 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.400.000 ATIVIDADES 04 122 0750 86AT GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) 5.400.000 04 122 0750 86AT 0001 GESTAO DOS BENS IMOVEIS E DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. (CREDITO EXTRAORDINARIO) – NACIONAL 5.400.000 F 1 1 90 0 100 700.000 F 3 2 90 0 100 4.700.000 TOTAL - FISCAL 5.400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.400.000 ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 300.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0909 09LK ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) 300.000.000 28 846 0909 09LK 0001 ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL 300.000.000 F 3 2 90 0 144 300.000.000 TOTAL - FISCAL 300.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 300.000.000

Medida Provisória nº 245 de 6 de Abril de 2005