“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 01 de Março de 1999
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e 1º do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1996
Brasília, 30 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 2005
Art. 1º, II - "Fazenda Salobro", com área de setecentos e vinte e oito hectares, oitenta e um ares e nove centiares, situado no Município de Porto Franco, objeto dos Registros nºs R-1-4.058, fls. 198, Livro 2-A-14; e R-3-3.483, fls. 213, Livro 2-A-12, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000774/2004-58); e...
Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 2012
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL , no exercício DO cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2016
Art. 1º - Ficam autorizadas a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV Stúdios de Ribeirão Preto Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1653-1 de 07 de Maio de 1998
Brasília, 7 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1645-2 de 14 de Maio de 1998
Brasília, 14 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Medida Provisória1.653 de 08/04/1998
Brasília, 08 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.