“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 1994
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 84, item IV, e 184, da Constituição, e nos termos do artigo 18, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º, da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:...
Medida Provisória853 de 25/09/2018
Art. 2º - O direito ao benefício especial de que trata o art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012 , será assegurado aos servidores que realizarem a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição , inclusive nas prorrogações e nas reaberturas de prazos posteriores.
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2013
Brasília, 14 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 2010
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, e 223, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7º, inciso II, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta do Processo Administrativo nº 53000.006777/2007, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$1.303.147,00 (hum milhão, trezentos e três mil, cento e quarenta e sete reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Medida Provisória183 de 30/04/2004
Art. 5º - Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e os §§ 5º , 6º , 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 1991
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, e de acordo com o art. 300 DA Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 14 de Maio de 2009
Art. 3º - As despesas com a realização da 1 a Conferência Nacional de Saúde Ambiental correrão à conta de recursos orçamentários dos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente e das Cidades.