Decreto de 14 de Janeiro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012 (convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012), e nº 596, de 6 de dezembro de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º , da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 14 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, no valor de R$ 562.099.130,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, noventa e nove mil, cento e trinta reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012, convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012, e nº 596, de 6 de dezembro de 2012, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO Reabertura de Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres 562.099.130 Atividades 06 182 2040 22BO Ações de Defesa Civil 491.462.509 06 182 2040 22BO 0105 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 291.462.509 F 3 2 90 0 300 91.462.509 F 4 2 90 0 300 200.000.000 06 182 2040 22BO 0107 Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário) 200.000.000 F 3 2 90 0 300 200.000.000 Operações Especiais 08 244 2040 0A01 Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) 70.636.621 08 244 2040 0A01 0105 Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário) 70.636.621 3 2 90 0 300 70.636.621 TOTAL - FISCAL 491.462.509 TOTAL - SEGURIDADE 70.636.621 TOTAL - GERAL 562.099.130