“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 2002
Brasília, 1º de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
- Decreto Não Numeradode 25 de Janeiro de 1991
Art. 2º - O Parque Indígena do Xingu, com superfície de 2.642.003,9374 hectares e perímetro de 898,33617 quilômetros, tem a seguinte delimitação: NORTE: O perímetro demarcado desenvolve-se a partir do Marco de cimento 00 (zero) de coordenadas geográficas 10º36'01,9"S e 53º26'01,0"WGr., implantado próximo a cabeceira do Rio Jarina, na margem direita da Rodovia BR-080, sentido Santarém/Xavantina; daí, segue pela margem direita da Rodovia BR-080, sentido Santarém/Xavantina, com os seguintes azimutes e distâncias: 110º18'43,6" e 13.452,01m, até o Marco de Madeira 13 (treze) de...
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 2011
Brasília, 26 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
- Decreto Não Numeradode 19 de Maio de 2005
Art. 1º, III - "Fazenda Itú e Santa Maria", com área de dezoito mil, duzentos e setenta e quatro hectares e sessenta ares, situado nos Municípios de Ipanguaçú, Afonso Bezerra e Angicos, objeto dos Registros nºs R-1-101, fls. 54v, Livro 2-A, do Cartório Único de Ipanguaçú, Comarca de Assu; e R-1-189, fls. 177, Livro 2-B, do Cartório Único da Comarca de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/nº 54330.000085/00-23).
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , parte do imóvel rural denominado "Bom Sossego", com área de 213,8740 ha (duzentos e treze hectares, oitenta e sete ares e quarenta centiares), situado no Município de Bacabal, objeto do Registro nº R-01-5676, Fls. 139, do Livro 2-V, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão.
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2011
Brasília, 21 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
- Decreto Não Numeradode 25 de Novembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Saúde e da Cultura e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.939.400,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.
- Medida Provisória6 de 23/10/2001
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, no valor global de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, para atender à programação constante do Anexo I desta Medida Provisória.