“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 18 de Abril de 2006
Art. 1º - Fica retificada a ementa e o art. 1º do Decreto de 27 de outubro de 2004 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, Seção 1, páginas 17 a 19, para constar que a Terra Indígena Deni se localiza nos Municípios de Itamarati, Tapauá, Lábrea e Pauini, no Estado do Amazonas.
- Medida Provisória258 de 21/07/2005
Art. 10, §3º - O Poder Executivo, observado o disposto neste artigo, disporá sobre as atribuições dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Técnico da Receita Federal do Brasil.
- Decreto Não Numeradode 26 de Setembro de 2002
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) , em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 10.185.329,00 (dez milhões, cento e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 1991
Art. 3º - Fica o cessionário isento do recolhimento da importância correspondente ao valor do domínio útil do terreno, e dos respectivos foros, enquanto lhe estiver o mesmo aforado, bem como dos laudêmios, nas transferências que vier a efetuar.
- Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 1994
Art. 1º - É declarado em estado de calamidade pública as áreas de morro das Zonas Norte, Sul e Oeste da Cidade do Recife, Estado de Pernambuco, pelo prazo de noventa dias.
- Decreto Não Numeradode 13 de Outubro de 1998
Art. 1º - Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a requerer, em nome da União, o registro do imóvel constituído por terreno Urbano, sem benfeitorias, situado na Avenida Duque de Caxias, no Bairro Amambaí, Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, mantido em sua posse há mais de vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação administrativa feita por terceiros quanto ao domínio e posse, com as seguintes dimensão e confrontações: o ponto 1 é um marco localizado a sudoeste (SW) do imóvel, distando 10,00m do eixo da Rua dos Andradas e
- Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 1994
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o disposto no art. 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 359, de 9 de dezembro de 1991, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal da Educação nº 650/94, conforme consta do Processo nº 23001.000197/94-71, do Ministério da Educação e do Desporto, DECRETA:...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1780-10 de 02 de Junho de 1999
Art. 2º - Os arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterado pela Lei nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) VI - recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. (...)" (NR) "Art. 5º (...)...