“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Lei13.901 de 11/11/2019
Art. 9º - As estruturas regimentais e os estatutos dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional em vigor no dia 17 de junho de 2019 continuarão aplicáveis até revogação expressa.
- Lei14.030 de 28/07/2020
Art. 2º - Até que seja realizada a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 1º desta Lei, o conselho de administração, se houver, ou a diretoria poderá, independentemente de reforma do estatuto social, declarar dividendos, nos termos do art. 204 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
- Lei6.129 de 06/11/1974
Art. 4º, §2º - O decreto que aprovar os estatutos do Conselho será acompanhado de relação contendo a discriminação e caracterização dos bens imóveis de que trata o item I deste artigo, a qual servirá de título para a transcrição destes no respectivo registro de imóveis.
- Lei7.398 de 04/11/1985
Art. 1º, §3º - A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante observando-se no que couber, as normas da legislação eleitoral.
- Lei2.187 de 16/02/1954
Art. 11 - Os direitos e vantagens dos servidores do Laboratório Central de Contrôle de Drogas e Medicamentos, relativos a descobertas técnicas de pesquisas, de autenticidade comprovada, que os mesmos realizarem nas dependências do próprio Laboratório, serão regulados nos têrmos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
- Lei2.373 de 16/12/1954
Art. 5º - O Estatuto da Universidade do Ceará, que obedecerá os moldes dos das Universidade federais, com a variante regional, será baixado por decreto do Presidente da República dentro em 120 (cento e vinte) dias, nos têrmos da Lei nº 20, de 10 de fevereiro de 1947 .
- Lei1.779 de 22/12/1952
Art. 18 - Os servidores do I. B. C. com 70 anos e mais de idade e os que forem considerados inválidos para o exercício de função serão aposentados pelo I. B. C., de conformidade com o que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
- Lei3.455 de 18/11/1958
Art. 9º - Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentaria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba serão aplicadas, no que couberem, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952).