“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Lei3.750 de 11/04/1960
Art. 1º, §1º - Os estatutos da Fundação Serviço Especial de Saúde Pública serão elaborados pelo Conselho Deliberativo e submetidos dentro de sessenta (60) dias após a publicação desta lei à aprovação do Presidente da República, ouvido o Procurador Geral da República.
- Lei5.836 de 05/12/1972
Art. 13, III - na forma do Estatuto dos Militares, e conforme o caso, a transferencia do acusado para a reserva remunerada ou os atos necessários a sua efetivação pelo Presidente da República, se o oficial foi considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo;...
- Lei8.212 de 24/07/1991
Plano de custeio
Art. 28, §9º, u - a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)...
- seguridade social
- previdência social
- assistência social
- Lei7.530 de 29/08/1986
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a denominação de Fundação Universidade Federal do Amapá, uma fundação que se regerá por estatutos aprovados por decreto do Presidente da República.
- Lei8.246 de 22/10/1991
Art. 5º, §1º, I - vinte e um conselheiros eleitos para mandato de quatro anos, admitida uma recondução, com renovação parcial da composição a cada biênio, conforme vier a ser estabelecido nos estatutos da associação;...
- Lei12.690 de 19/07/2012
Art. 3º, XI - participação na gestão em todos os níveis de decisão de acordo com o previsto em lei e no Estatuto Social.
- Lei4.191 de 24/12/1962
Seção 2 - Da Alíquota e do Cálculo...
- Lei4.128 de 27/08/1962
Art. 21 - O professor efetivo, quando civil, será classificado como a lei específica determinar, de acôrdo com o nível correspondente do Serviço Público Federal, cabendo-lhe os direitos e deveres estipulados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, observado o disposto no artigo 28 desta lei.