“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Lei3.843 de 15/12/1960
Art. 5º, Parágrafo Único - Até que sejam aprovados os referidos Estatutos, a e.M.O.P. se regerá pelo Regimento da antiga Escola Nacional de Minas e Metalurgia.
- Lei14.291 de 03/01/2022
Art. 1º, §11, II - as estaduais: nas segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras." "Art. 50-B O partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão, por meio exclusivo de inserções, para:...
- Lei4.864 de 29/11/1965
Lei da Construção Civil
Art. 30, §1º - Incorrerá nas penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e funcionário ou autoridade que, por ação ou omissão, no exercício das funções de seu cargo não cumprir o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 5.049, de 1966)...
- Lei5.882 de 24/05/1973
Art. 1º - O § 4º do artigo 2º, do Decreto-lei nº 252, de 28 de fevereiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação: " § 4º A chefia do Departamento caberá a professor da carreira do magistério, na forma do Estatuto ou Regimento."...
- Lei3.644 de 15/10/1959
Art. 2º - Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Pará serão aplicadas as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952).
- Lei6.333 de 18/05/1976
Art. 1º - O Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros-Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito Federal.
- Lei3.530 de 16/01/1959
Art. 2º - Na nomeação, promoção, licença, exoneração, demissão, readmissão, readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe serão aplicadas as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952).
- Lei5.832 de 01/12/1972
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 80, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) , o seguinte inciso: "VII - o tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde."...