“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal
- Lei12.353 de 28/12/2010
Art. 2º, §2º - O representante dos empregados está sujeito a todos os critérios e exigências para o cargo de conselheiro de administração previstos em lei e no estatuto da respectiva empresa.
- Lei3.958 de 13/09/1961
Art. 11 - A Universidade de que trata a Lei nº 3.834-C, de 14 de dezembro de 1960, art. 15, fica autorizada a instalar e a fazer funcionar, dentro de três anos, uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras e uma Faculdade de Belas Artes, observadas as normas do respectivo Estatuto.
- Lei6.227 de 14/07/1975
Art. 16, §2º - Os Estatutos da Sociedade de Economia Mista serão arquivados no competente Registro do Comércio e Atividades Afins e as alterações subseqüentes necessárias serão decididas e processadas de acordo com o que dispõe a lei das sociedades anônimas.
- Lei11.577 de 22/11/2007
Brasília, 22 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
- Lei48 de 04/05/1935
Art. 167, §3º, a - de cópia dos estatutos e de certidão do registro a que se refere o art. 18 do Codigo Civil , quando se tratar de partido já com personalidade juridica;...
- Lei8.167 de 16/01/1991
Art. 23 - A faculdade referida no art. 1º será extinta no prazo de dez anos, a contar do exercício financeiro de 1991, ano-base de 1990, inclusive. (Vide caput do art. 2 e § 1º do art. 2 da Lei nº 9.532, de 1997)...
- Lei7.624 de 05/11/1987
Art. 5º - A estrutura, competência, atribuições e funcionamento das fundações de que trata esta lei serão definidas em estatuto próprio aprovado pelo Presidente da República.
- Lei3.736 de 22/03/1960
Art. 2º - A Fundação das Pioneiras Sociais, com, o patrimônio referido no artigo anterior e provida de personalidade jurídica autônoma, terá seus estatutos aprovados por decreto do Poder Executivo, dentro de 30 dias da promulgação desta lei. (Vide Lei nº 48.543, de 1960)...