“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei4.902 de 16/12/1965
Art. 44 - Na aplicação desta Lei e da legislação em vigor, as expressões relativas ao tempo de serviço prestado subordinar-se-ão às constante no Estatuto dos Militares.
Lei12.087 de 11/11/2009
Art. 7º, I, b - empresas de médio porte, nos limites definidos no estatuto do fundo; e...
Lei6.404 de 15/12/1976
Sociedades por ações
Art. 165 - Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)...
- estrutura corporativa
- acionistas
- governança empresarial
Lei6.655 de 05/06/1979
Art. 9º - As atribuições específicas da UNIRIO, sua estrutura administrativa e competência de seus órgãos serão estabelecidas no Estatuto e no Regimento, aprovados, respectivamente, pelo Presidente da República e pelo Ministro da Educação e Cultura.
LeiLei 3890-A de 25 de Abril de 1961
Art. 3º, §2º, II - dos Estatutos da Sociedade.
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Art. 56-a, §5º - O disposto neste artigo entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação pela Conselho Monetário Nacional do estatuto e do regulamento da entidade de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei7.555 de 18/12/1986
Art. 7º, Parágrafo Único - O Diretor Executivo será nomeado pro tempore pelo Presidente da República, até a aprovação do estatuto da FUNREI.
Lei5.580 de 25/05/1970
Art. 4º, III - Estatutos da Sociedade, observando, no que fôr aplicável, a Lei da Sociedade por Ações;...