“estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

Lei10.435 de 24/04/2002
Art. 7º, §2º - O estatuto da Universidade Federal de Itajubá disporá a respeito da composição e das competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 104, I, b - tratando-se de sociedade, os nomes e endereços de todos os sócios, acionistas controladores, diretores ou administradores, apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como suas alterações;...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei12.289 de 20/07/2010
Art. 11, §3º - O estatuto da Unilab disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Lei12.029 de 15/09/2009
Art. 7º, §3º - O estatuto da UFFS disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Lei5.861 de 12/12/1972
Art. 3º, II - aprovação dos estatutos pelo Governador do Distrito Federal, com a definição da estrutura, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração;...
Lei6.312 de 16/12/1975
Art. 5º, §3º - O patrimônio da FUNARTE será aplicado e utilizado exclusivamente para a consecução de seus objetivos, pelos meios permitidos em direito e na forma de seu Estatuto.
Lei13.382 de 02/04/2020
Programa de gestão estratégica estatal
Art. 4º, Parágrafo Único, II - à apresentação de atestado médico, cujos requisitos e forma de análise serão estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.
- medidas cautelares
- atos públicos
- administração pública
Lei11.284 de 02/03/2006
Art. 45, §1º, X - o concessionário submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho de crianças e adolescentes.