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estatuto da criança e do adolescente” em Legislação Federal

  • Lei9.867 de 10/11/1999

    Funcionamento de Cooperativas Sociais

    Art. 4º - O estatuto da Cooperativa Social poderá prever uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não estejam incluídos na definição de pessoas em desvantagem.

    • gestão cooperativas
    • impacto social
    • empreendimentos comunitários
  • Lei6.016 de 31/12/1973

    Não e igualmente reconhecida a continuação no caso da letra b do § 2º do art. 64.

  • Lei12.826 de 05/06/2013

    Art. 7º, III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, compatíveis com a finalidade da UFCA, nos termos do estatuto e do regimento geral;...

  • Lei13.242 de 30/12/2015

    Art. 74, VI, a - idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; ou...

  • Lei6.261 de 14/11/1975

    Art. 11, §2º - O decreto que aprovar os Estatutos fixará a data da instalação da EBTU.

  • Lei11.320 de 06/07/2006

    Art. 2º, Parágrafo Único - A distribuição dos efetivos de que trata este artigo será tomada como referência para fins de promoção e de aplicação da quota compulsória, prevista no Estatuto dos Militares.

  • Lei3.463 de 20/11/1958

    Art. 6º - O Poder Executivo introduzirá no Estatuto da Universidade do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 39.824, de 21 de agôsto de 1956 , as modificações decorrentes da execução desta lei.

  • Lei7.151 de 01/12/1983

    Art. 3º, §2º - Os efetivos fixados anualmente nos diferentes Corpos e Quadros serão os efetivos de referência para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o Estatuto dos Militares.