“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto-Lei427 de 22/01/1969
Art. 2º, §1º - As notas promissórias e letras de câmbio emitidas a partir da data da publicação dêste Decreto-lei, deverão, sob a mesma pena de nulidade, ser registradas no prazo de 15 (quinze) dias de sua emissão. (Vide Decreto-Lei nº 1.700, de 1979)...
Decreto-Lei9.599 de 16/08/1946
Art. 8º - A Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A. baixará especiais instruções a que se subordinem a apresentação e o estudo das propostas dos empréstimos a que se refere êste Decreto-lei.
Decreto-Lei8.754 de 21/01/1946
Art. 4º - Aos atuais ocupantes da carreira de escriturário ( Decreto-lei nº 145, de 1937 ), do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, fica assegurada a sua permanência nos órgãos ou repartições em que se acham lotados, considerando-se, para êsse efeito, os seus cargos como lotação excedente de Oficial Administrativo.
Decreto-Lei8.933 de 26/01/1946
JOSÉ LINHARES. R. Carneiro de Mendonça.
Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 25, h - as Faculdades e Escolas se organizadas em departamentos, constituído o professorado em quadros de uma carreira de acesso gradual e sucessivo;...
Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Art. 24, h - as Faculdades e Escolas serão organizadas em departamentos, constituído o professorado em quadros de uma carreira de acesso gradual e sucessivo;...
Decreto-Lei1.427 de 02/12/1975
Art. 1º - A emissão da Guia de Importação fica condicionada ao recolhimento de quantia correspondente ao valor FOB constante da guia. (Vide Decreto-Lei nº 1.689, de 1979)...
Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Seção 1 - Da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional...