“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

• Decreto-Lei8.305 de 06/12/1945

  JOSÉ LINHARES. R. Carneiro de Mendonça.

• Decreto-Lei8.252 de 29/11/1945

  José Linhares R. Carneiro de Mendonça...

• Decreto-Lei8.363 de 13/12/1945

  José Linhares. R. Carneiro de Mendonça.

• Decreto-Lei8.624 de 10/01/1946

  José Linhares R. Carneiro de Mendonça.

• Decreto-Lei8.737 de 19/01/1946

  JOSÉ LINHARES. R. Carneiro de Mendonça.

• Decreto-Lei8.821 de 24/01/1946

  JOSÉ LINHARES. R. Carneiro de Mendonça.

• Decreto-Lei8.936 de 26/01/1946

  JOSÉ LINHARES. R. Carneiro de Mendonça.

• Decreto-Lei8.481 de 27/12/1946

  JOSÉ LINHARES. R. Carneiro de Mendonça.

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