“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Decreto-Lei237 de 28/02/1967
Art. 8º, II - Organizar e manter atualizado o Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH);...
Decreto-Lei2.063 de 07/03/1940
Seção 3 - Das propostas de seguros e emissão de apólices...
Decreto-Lei209 de 27/02/1967
Art. 53, IV - Fixar padrões de identidade e de qualidade de alimentos;...
Decreto-Lei3.769 de 28/10/1941
Art. 2º, §1º, b - cargo, classe, carreira e quadro;...
Decreto-Lei1.219 de 15/05/1972
Art. 6º, §1º, e - um representante da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. - CACEX;...
Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2003
Art. 1º, Parágrafo Único - O preço da emissão será obtido pelo valor patrimonial das ações.
Decreto Não Numeradode 24 de Agosto de 2016
Art. 2º - O aumento de capital poderá ser realizado sem emissão de ações.
Decreto-Lei483 de 08/06/1938
Art. 72 - No transporte de bagagem, excetuados os pequenos objetos, que o viajante conservar sob sua guarda, o transportador é obrigado a fazer entrega de uma nota de bagagem, extraida em duas vias, uma para o viajante e outra para o transportar, e que deverá indicar: 1. a) o lugar e a data da emissão; 2. b) pontos de partida e de destino; 3. c) número do bilhete de passagem; 4. d) quantidade e o peso dos volumes; 5. e) importância do valor declarado, se tiver cabimento.