“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Decreto16.200 de 26/07/1944
Art. 1º - Ficam suprimidos nove (9) cargos da classe F da carreira de Foguista, do Quadro Suplementar do Ministério da Marinha, vagos em virtude do falecimento de Ramiro Alves da Silva e Cristino de Sousa Oliveira, e da aposentadoria de Estevão Luiz de Matos, Mateus Henrique da Conceição, Manuel Lopes de Sá, José Alves das Neves, Faustelino José das Chagas, Francelino Machado da Silva e José Alves de Oliveira, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
- Decreto2.752 de 26/08/1998
Art. 1º - A assistência judicial de que trata o art. 6º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995 , aos servidores ocupantes de cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e aos titulares de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, em ações e medidas judiciais decorrentes do exercício de suas atribuições legais, será efetivada nos termos e condições estabelecidos neste Decreto.
- Decreto33.167 de 25/06/1953
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Químico Agrícola, com o respectivo ocupante, Arnaldo Augusto Adôr, da lotação permanente do Instituto de Química Agrícola, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para igual lotação da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal, do Departamento Nacional da Produção Vegetal.
- Decreto25.700 de 21/10/1948
Art. 1º - Ficam suprimidos 8 (oito) cargos da classe I, da carreira de Arquivologista, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vagos em virtude das exonerações de Dirceu Rodrigues Mendes, Germano Vanderlei de Carvalho, Gilda Nice Leitão, Júlio Carone, Maria Teresa de Sá Fortes Camarão, Oldemar Barbosa Fajardo, Palmira Ferreira Garcia e Nilza Ferreira Garcia, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
- Decreto1.908 de 20/05/1996
Art. 1º - A assistência judicial de que trata o art. 6º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995 , será prestada pela União aos ocupantes de cargos da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, aos titulares de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, bem como a toda e qualquer autoridades, em ações e medidas judiciais decorrentes da ação fiscal da Receita Federal, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.
- Decreto1.927 de 13/06/1996
Art. 1º - O art. 6º do Decreto nº l.590, de 10 de agosto de 1995 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º: "§ 8º No interesse do serviço, o dirigente máximo do órgão ou entidade poderá manter o controle de freqüência dos ocupantes de cargo de Pesquisador e Tecnologista do Plano de Carreira para a área de Ciência e Tecnologia, de que trata a alínea d do parágrafo anterior, conforme as características das atividades de cada entidade".
- Decreto40.504 de 10/12/1956
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelo Quadro Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura aprovada pelo decreto nº 37.583, de 11 de julho de 1956, para efeito de ser transferida um cargo de carreira de Agrônomo, com o respectivo ocupante Raimundo Xavier de Lima Filho, da lotação permanente do 2º Distrito da Divisão de Águas para igual lotação da sede da referida Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral.
- Decreto31.849 de 26/11/1952
Art. 1º - Fica alterada a lotação numérica de repartições atendidas pelos Quadros Permanente e Suplementar do Ministério da Agricultura, para efeito de ser transferido um cargo da carreira de Químico, da lotação permanente da Seção de Fomento Agrícola da Divisão de Fomento da Produção Vegetal, em Belo Horizonte, do Departamento Nacional da Produção Vegetal para igual lotação do Instituto Agronômico do Nordeste do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas.