“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Medida Provisória518 de 30/12/2010
Art. 5º, V - ser informado previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso de compartilhamento;...
Medida Provisória1.205 de 30/12/2023
Art. 11, §1º, I - emissão de dióxido de carbono (eficiência energético-ambiental), considerado o ciclo do poço à roda;...
Medida Provisória505 de 24/05/1994
Art. 2º - O crédito, originário da assunção da dívida prevista no art. 1º, será utilizado para aumento de capital da Embraer, com a emissão de novas ações ordinárias a serem subscritas pela União.
Medida Provisória855 de 26/01/1995
Art. 1º - A venda de veículos populares novos, beneficiados com reduções específicas relativas ao imposto sobre produtos industrializados, somente poderá ser feita mediante faturamento e emissão de documentos em nome do consumidor final:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2166-67 de 24 de Agosto de 2001
Art. 1º, §4º - O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
Medida Provisória895 de 06/09/2019
Art. 1º, §7º, I - no caso das carteiras físicas, até o dia 31 de março do ano subsequente; e...
Medida Provisória48 de 19/04/1989
Art. 5º, §3º - O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão BTN contendo cláusula alternativa de opção, por ocasião do resgate, pela atualização cambial com base na variação da cotação do dólar norte-americano, fixada pelo Banco Central do Brasil.
Medida Provisória141 de 07/03/1990
Art. 2º, §2º, b - à Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (Cacex), para fins estatísticos, relação dos importadores e o valor global, por entidade, das importações autorizadas.