“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Medida Provisória975 de 01/06/2020
Art. 8º, IV - securitização de carteiras; e...
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Art. 1º, II - mediante ação, ou emissão, facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública.
Medida Provisória1.602 de 14/11/1997
Seção - EMISSÃO DE DOCUMENTÁRIO FISCAL DE VENDA...
Medida Provisória177 de 25/03/2004
Art. 10, §2º - Nos casos em que não houver obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o contribuinte será o proprietário da carga transportada.
Medida Provisória1.046 de 27/04/2021
Art. 26, Parágrafo Único - Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas vincendas nos meses de abril, maio, junho e julho de 2021 não impedirão a emissão de certificado de regularidade.
Medida Provisória35 de 25/01/1989
Art. 1º - Até o dia 15 de fevereiro de 1989, serão admitidos à compensação os cheques que, embora grafados em cruzados, tenham data de emissão até o dia 14 do mesmo mês.
Medida Provisória897 de 01/10/2019
Art. 38, Parágrafo Único - A prova de pagamento de que trata o caput será informada no sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A, com referência expressa à CPR amortizada ou liquidada." (NR) "Art. 12 . Independentemente do disposto no art. 3º-D, a CPR emitida a partir de 1º de julho de 2020 será registrada ou depositada em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários no prazo de trinta dias, contado da data de sua emissão.
Medida Provisória1.072 de 01/10/2021
Art. 2º, V - os administradores de carteira de valores mobiliários;...