“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Lei6.062 de 25/06/1974
Art. 7º, Parágrafo Único - O disposto nesse artigo não se aplica aos cargos das carreiras específicas do Ministério do Trabalho.
- Lei6.766 de 19/12/1979
Parcelamento do solo urbano
Art. 22, §3º - Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)...
- urbanização planejada
- loteamento
- desenvolvimento territorial
- Lei12.529 de 30/11/2011
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
Art. 11, VI - requerer à Procuradoria Federal junto ao Cade emissão de parecer jurídico nos processos em que forem relatores, quando entenderem necessário e em despacho fundamentado, na forma prevista no inciso VII do art. 15 desta Lei;...
- cartel
- conduta unilateral
- concorrência
- Lei10.683 de 28/05/2003
Lei Organização da Presidência e Ministérios
Art. 27, IV, d - articulação, assistência e acompanhamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; e (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)...
- Lei1.329 de 25/01/1951
Art. 2º - Integrarão a carreira de Oficial Administrativo de que trata esta Lei os atuais ocupantes de cargos da carreira de Escriturário dêsse Ministério, beneficiados pelo Decreto-lei nº 8.759, de 21 de janeiro de 1946 , cujos títulos de nomeação serão apostilados pelo competente órgão do pessoal.
- Lei12.774 de 28/12/2012
Art. 4º - As carteiras de identidade funcional emitidas pelos órgãos do Poder Judiciário da União têm fé pública em todo o território nacional.
- Lei14.377 de 22/06/2022
Art. 22 - As carteiras de identidade funcional expedidas pela Defensoria Pública da União têm fé pública e validade em todo o território nacional, na forma de regulamento fixado por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União.
- Lei13.043 de 13/11/2014
Art. 2º - Os rendimentos e ganhos de capital auferidos por cotistas de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas à negociação no mercado secundário administrado por bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de renda fixa (Fundos de Índice de Renda Fixa) e cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativos financeiros que integrem o í...