“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei5.687 de 03/08/1971
Art. 5º - Em decorrência da aplicação desta lei, os vencimentos de cargos auxiliares, isolados ou de carreira, não poderão ser superiores aos dos respectivos cargos principais.
Lei10.941 de 15/09/2004
Art. 3º - Fica incluída a carreira militar das Forças Armadas dentre as relacionadas no item III.4 do Anexo VII da Lei nº 10.837, de 2004.
Lei160 de 29/11/1947
Art. 2º - O provimento dos cargos de carreira será feito, na classe inicial, mediante concurso público de provas, na forma da Constituição e das leis vigentes.
Lei5.676 de 12/07/1971
Art. 5º - Em decorrência da aplicação desta Lei, os vencimentos de cargos auxiliares, isolados ou de carreira, não poderão ser superiores aos dos respectivos cargos principais.
Lei5.868 de 12/12/1972
Art. 8º, §4º, II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014)...
Lei12.035 de 01/10/2009
Art. 2º, §1º - Aos portadores do cartão de identidade e credenciamento olímpicos será vedado o exercício de qualquer outra função, remunerada ou não, além da ali estabelecida.
Lei3.455 de 18/11/1958
Art. 2º - As vagas da classe inicial da carreira de Oficial Judiciário serão providas:...
Lei8.167 de 16/01/1991
Art. 20, I - três por cento ao ano ao banco operador, devidos mensalmente, calculados sobre o valor do patrimônio líquido do respectivo fundo, a título de serviço de administração das carteiras;...