“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Lei9.014 de 30/03/1995
Art. 1º, §3º - A Gratificação criada por esta Lei será paga a partir de 1º de dezembro de 1994 e cessará com a reestruturação remuneratória dos cargos de carreira da Polícia Federal.
- Lei6.216 de 30/06/1975
Art. 173, Parágrafo Único, II, a - tratando-se de pessoa física, o estado civil, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta deste, sua filiação;...
- Lei15.042 de 11/12/2024
Art. 3º - Fica instituído o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), ambiente regulado submetido ao regime de limitação das emissões de GEE e de comercialização de ativos representativos de emissão, redução de emissão ou remoção de GEE no País.
- Lei14.993 de 08/10/2024
Art. 2º, III - captura de dióxido de carbono: processo físico-químico ou biológico de remoção de dióxido de carbono da atmosfera e de fontes estacionárias de emissão;...
- Lei1.003 de 24/12/1949
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco do Brasil S.A., pela sua Carteira de Crédito Agrícola e Industrial nos períodos agrícolas compreendidos entre 1 de novembro de 1949 e 31 de outubro de 1952, sob a responsabilidade do Tesouro Nacional, a realização do financiamento das lavouras de café cujo custeio, em virtude da redução da respectiva produtividade ocasionada pela sêca ùltimamente verificada, não se enquadre nas disposições do Regulamento da mencionada Carteira.
- Lei6.994 de 26/05/1982
Art. 2º - Cabe às entidades referidas no art. 1º desta Lei a fixação dos valores das taxas correspondentes aos seus serviços relativos e atos indispensáveis ao exercício da profissão, restritas aos abaixo discriminados e observados os seguintes limites máximos: a inscrição de pessoas jurídicas(...) 1 MVR b inscrição de pessoa física(...) 0,5 MVR c expedição de carteira profissional(...) 0,3 MVR d substituição de carteira ou expedição de 2ª. via(...) 0,5 MVR e certidões(...) 0,3 MVR...
- Lei2.321 de 11/09/1954
Art. 9º, Parágrafo Único - A Carteira Hipotecária e Imobiliária e os sócios do Clube da Aeronáutica nela inscritos terão preferência para aquisição de imóvel já vinculado à Carteira Hipotecária e Imobiliária, devendo o associado que pretender vender, notificar a Carteira Hipotecária e Imobiliária com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para que a mesma se manifeste sôbre êsse direito de preferência.
- Lei7.777 de 19/06/1989
NELSON CARNEIRO...