“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei4.084 de 30/06/1962
Art. 30, a - 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais;...
Lei14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
Art. 34, IV - carteira de identidade militar;...
- forças auxiliares
- segurança pública
- disciplina militar
Lei380 de 10/09/1948
Art. 2º - A pensão especial de que trata o artigo precedente será pessoal intransferível e somente paga ao beneficiário enquanto viver, renovada, no ato de cada pagamento, a prova de identidade e de existência do pensionista.
Lei14.515 de 29/12/2022
Art. 3º, VIII - autocontrole: capacidade do agente privado de implantar, de executar, de monitorar, de verificar e de corrigir procedimentos, processos de produção e de distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, com vistas a garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e segurança;...
Lei12.156 de 23/12/2009
Art. 1º, I - 2.800 (dois mil e oitocentos) cargos de professor da Carreira do Magistério Superior;...
Lei14.133 de 01/04/2021
Nova Lei de Licitações
Art. 137, §2º, IV - atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos;...
- contratos administrativos
- princípios da licitação
- processo licitatório
Lei3.473 de 01/12/1958
Art. 6º, Parágrafo Único - A Carteira hipotecária e Imobiliária e os sócios da Associação dos Suboficiais da Armada nela inscritos terão preferência na aquisição de imóvel já vinculado à Carteira, devendo o associado que pretender vendê-lo notificar à Carteira Hipotecária e Imobiliária, com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, para que a mesma se manifeste sôbre êsse direito ou preferência.
Lei13.162 de 09/09/2015
DILMA ROUSSEFF João Caldeira Brant Monteiro de Castro...