“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal
- Lei13.298 de 20/06/2016
Art. 3º, Parágrafo Único - A transferência de domínio de que trata esta Lei fica condicionada à emissão de termo, pelo Estado ou pelo Distrito Federal, que, na forma estabelecida pela Advocacia-Geral da União, declare:...
- Lei8.892 de 21/06/1994
Art. 2º - O crédito, originário da assunção da dívida prevista no art. 1º, será utilizado para aumento de capital da EMBRAER, com a emissão de novas ações ordinárias a serem subscritas pela União.
- LeiLei 4103-A de 21 de Julho de 1962
Art. 1º - Fica criada, no instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), em uma Divisão de Seguro Social, uma carteira autônoma, denominada Carteira de Seguro Social dos Advogados do Brasil dotada de patrimônio próprio, com o fim de proporcionar aos advogados do Brasil e aos seus dependentes os benefícios de seguro social estabelecidas nesta lei.
- Lei11.076 de 30/12/2004
Art. 5º, XVI - data de emissão do título;...
- Lei4.680 de 18/06/1965
Art. 8º, Parágrafo Único, b - carteira profissional e prova de pagamento do Impôsto Sindical, se já no exercício da profissão.
- Lei12.803 de 24/04/2013
Art. 1º - Ficam criados, na Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e na Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996 :...
- Lei8.929 de 22/08/1994
Art. 5º, §1º - A informação eventualmente prestada pelo emitente sobre a essencialidade dos bens móveis e imóveis dados em garantia fiduciária a sua atividade empresarial deverá constar na cédula a partir do momento de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 14.421, de 2022)...
- Lei10.179 de 06/02/2001
Art. 1º, IX - assegurar ao Banco Central do Brasil a manutenção de carteira de títulos da dívida pública em dimensões adequadas à execução da política monetária. (Incluído pela Lei nº 11.803, de 2008)...