“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei187 de 15/01/1936
Art. 11, §1º - Estes prazos contar-se-ão da data da duplicata, a qual deverá ser remettida pelo vendedor ao comprador dentro de dez dias da sua emissão.
Lei3.434 de 20/07/1958
Art. 136 - É instituída a carteira profissional do Ministério Público, que valerá como prova de identidade e obedecerá ao modêlo que fôr aprovado em Regulamento baixado pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Lei12.777 de 28/12/2012
Art. 7º, §2º - A vantagem referida no caput e no § 1º deste artigo será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na Carreira por progressão ou investidura em cargo efetivo de nível mais elevado da Carreira Legislativa.
Lei9.610 de 19/02/1998
Lei de Direitos Autorais
Art. 108 - Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:...
Lei11.155 de 29/07/2005
Art. 10, II - 8 (oito) cargos efetivos de professor da carreira de magistério superior;...
Lei2.657 de 01/12/1955
Art. 26, b - revelar vocação para a carreira, verificada em estágios prévios na tropa;...
Lei12.087 de 11/11/2009
Art. 9º, §8º, IV - securitização de carteiras; e (Incluído pela Lei nº 14.042, de 2020)...
Lei4.505 de 30/11/1964
Art. 28, V, a - financiamentos de investimentos realizados pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Carteira de Crédito Agrícola e industrial do Banco do Brasil S.A.;...