“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei6.094 de 30/08/1974
Art. 1º, §3º - As autoridades estaduais competentes fornecerão ao motorista colaborador identidade que o qualifique como tal.
Lei3.268 de 30/09/1957
Art. 19 - A carteira profissional, de que trata o art. 18, valerá documento de identidade e terá fé pública.
Lei1.737 de 20/11/1952
Art. 2º - Será feita uma emissão de sêlos postais comemorativos da fundação da cidade de São Paulo.
Lei4.320 de 17/03/1964
Art. 60, §1º - Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
- lei do orçamento
- controle orçamentário
- política econômica financeira
Lei12.971 de 09/05/2014
Art. 1º, §2º, I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;...
Lei6.748 de 10/12/1979
Art. 1º - Nas operações de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC), do Banco Nacional da Habitação, para aquisição de unidade habitacional, exigir-se-ão do pretendente apenas o documento oficial de Identidade, a Carteira de Trabalho e Previdência Social ou contracheque, o contrato de trabalho e a assinatura na Ficha Sócio-econômica que lhe será apresentada no momento da solicitação do crédito.
Lei8.245 de 18/10/1991
Regras para locação de imóveis urbanos
Art. 71, V - indicação do fiador quando houver no contrato a renovar e, quando não for o mesmo, com indicação do nome ou denominação completa, número de sua inscrição no Ministério da Fazenda, endereço e, tratando-se de pessoa natural, a nacionalidade, o estado civil, a profissão e o número da carteira de identidade, comprovando, desde logo, mesmo que não haja alteração do fiador, a atual idoneidade financeira; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)...
- habitação
- direito civil
- mercado imobiliário
Lei4.324 de 14/04/1964
Art. 15 - A carteira profissional de que trata o artigo anterior valerá como documento de identidade e terá fé pública.