Art. 19, II - no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para:
a. emissãode Certificado de Licença de Funcionamento;
b. emissãode segunda via de Certificado de Licença de Funcionamento; e
c. renovação de Licença de Funcionamento;...
Art. 8º - A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova deidentidade civil para todos os fins legais.
Da Interrupção e do Cancelamento do registro profissional...