“emissão de carteiras de identidade” em Legislação Federal

Lei12.687 de 18/07/2012
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : "Art. 2º (...) § 3º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade." (NR)...
Lei7.180 de 20/12/1983
Art. 2º, I - cópia autenticada da carteira de identidade provisória expedida pelo Departamento de Polícia Federal;...
Lei14.386 de 27/06/2022
Art. 1º, §4º, XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional;...
Lei11.961 de 02/07/2009
Art. 4º, I - comprovante original do pagamento da taxa de expedição de Carteira de Identidade de Estrangeiro - CIE, em valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do fixado para expedição de 1 a (primeira) via de Carteira de Identidade de Estrangeiro Permanente;...
Lei9.696 de 01/09/1998
Art. 5-a, XIII - instituir o modelo das carteiras e dos cartões de identidade profissional; (Incluído pela Lei nº 14.386, de 2022)...
Lei5.766 de 20/12/1971
Art. 34 - A emissão pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, da carteira profissional, será feita mediante a simples apresentação da carteira de identidade profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Psicologia.
Lei6.583 de 20/10/1978
Art. 9º, XIII - instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional e do Cartão de Identificação;...
Lei10.211 de 23/03/2001
Art. 2º - As manifestações de vontade relativas à retirada "post mortem" de tecidos, órgãos e partes, constantes da Carteira de Identidade Civil e da Carteira Nacional de Habilitação, perdem sua validade a partir de 22 de dezembro de 2000.