“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Medida Provisória364 de 28/10/1993

  Art. 5º, §2° - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), na forma do Anexo II desta medida provisória.

• Medida Provisória113 de 26/03/2003

  Art. 9º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

• Medida Provisória825 de 27/03/2018

  Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II.

• Medida Provisória1.296 de 15/04/2025

  Art. 4º, Parágrafo Único - O PEPGB-INSS e o PEPGB-PMF serão pagos conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma prevista no ato de que trata o art. 6º.

• Medida Provisória1.133 de 12/08/2022

  Art. 9º, §5°, II - quando o aproveitamento do elemento nuclear de interesse for considerado inviável técnica ou economicamente, o titular da concessão de lavra dará a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas aos rejeitos, na forma prevista na legislação.

• Medida Provisória133 de 23/10/2003

  Art. 3º - Poderão ser destinados ao PEHP, na forma da lei orçamentária anual, recursos provenientes do saldo disponível no Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993 .

• Medida Provisória251 de 14/06/2005

  Art. 7º, §2° - As atividades práticas do Projeto Escola de Fábrica sujeitam-se às normas de saúde e segurança no trabalho e às restrições do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que couber.

• Medida Provisória320 de 24/08/2006

  Art. 3º, IV - cumprir e fazer cumprir as regras estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, para autorização e controle de acesso de veículos, pessoas e cargas, bem assim as demais normas de controle aduaneiro;...

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