“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.182 de 24/07/2023

  Repasse a Clubes de Futebol

  Art. 1º, §6°, I, a - de acordo com as regras estabelecidas pela organização nacional de administração do esporte, na forma prevista na Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 - Lei Geral do Esporte, ou por suas organizações afiliadas; ou...
• Medida Provisória319 de 30/04/1993

  Art. 6º - As condições de remuneração e de atualização monetária, como a fixação de prazos mínimos, das operações realizadas no mercado financeiro reger-se-ão pelas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.

• Medida Provisória482 de 10/02/2010

  Art. 4º, II - Parte III - sobre aplicação de normas de proteção dos direitos de propriedade intelectual; e...

• Medida Provisória691 de 31/08/2015

  Art. 9º, §2°, III - a possibilidade de a União retomar a gestão a qualquer tempo devido a descumprimento de normas da Secretaria do Patrimônio da União ou por razões de interesse público superveniente;...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 2165-36 de 23 de Agosto de 2001

  Art. 7º - Os contratados por tempo determinado na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , e os militares contratados para prestar Tarefa por Tempo Certo na forma da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , fazem jus ao Auxílio-Transporte instituído por esta Medida Provisória, observado o disposto no art. 2º.

• Medida Provisória450 de 09/12/2008

  Art. 2º, §2° - Caberá à instituição financeira de que trata o caput deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGEE, zelando pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, na forma autorizada pelo Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE.

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1631-10 de 13 de Março de 1998

  Art. 3º, I - redistribuir os servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal da SUNAB, mantido o seu exercício no órgão extinto, se imprescindíveis à conclusão do inventário, mediante solicitação do responsável pela condução do processo e autorização do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado;...

• Medida ProvisóriaMedida Provisória 1815-3 de 02 de Junho de 1999

  Art. 1º - O período entre 8 de março de 1999 e 7 de março de 2000 não será considerado para os fins de promoção e de progressão funcional de todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.

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