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“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2094-28 de 13 de Junho de 2001

    Art. 3º, II - à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.

  • Medida Provisória1.040 de 29/03/2021

    Art. 15, I - máxima efetividade e eficiência na identificação e na recuperação de ativos e na proteção do crédito e do credor;...

  • Medida Provisória393 de 19/09/2007

    Art. 2º, §2° - As obras e serviços integrantes do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária serão contratados na forma do caput .

  • Medida Provisória177 de 25/03/2004

    Art. 1º - Esta Medida Provisória estabelece normas sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.

  • Medida Provisória386 de 30/08/2007

    Art. 3º - O Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

  • Medida Provisória672 de 24/03/2015

    Art. 2º - Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 1º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Medida Provisória.

  • Medida Provisória1.293 de 27/03/2025

    Art. 1º - O Anexo VI à Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 , passa a vigorar na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

  • Medida Provisória315 de 03/08/2006

    Art. 10º - Na hipótese de a pessoa jurídica manter os recursos no exterior na forma prevista no art. 1º , independe do efetivo ingresso de divisas a aplicação das normas de que tratam o § 1º e o inciso III do caput do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o inciso II do caput do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.