“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal
- Lei12.804 de 24/04/2013
Art. 5º - Os Anexos I e II da Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos IV e V desta Lei.
- Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 167-l - Após o ajuizamento do pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, e antes de sua decisão, o juiz poderá conceder liminarmente as medidas de tutela provisória, fundadas em urgência ou evidência, necessárias para o cumprimento desta Lei, para a proteção da massa falida ou para a eficiência da administração. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
- Lei5.190 de 08/12/1966
Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimento de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor e de acôrdo com o seguinte desdobramento: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 87, de 1966) Receitas Correntes Cr$ Impostos (...) 23.570.000.000 Taxas (...) 400.000.000 Contribuições de Melhoria (...) 42.000.000 Receita Patrimonial (...) 11.000.000 Receita Industrial (...) 20.100.000 Transferências Correntes (...) 84.006.869.000 Receitas Diversas (...) 1.480.000.000 Tota...
- Lei9.496 de 11/09/1997
Art. 7º - Fica a União autorizada a receber das Unidades da Federação bens, direitos e ações, para fins de amortização extraordinária dos contratos de refinanciamento celebrados na forma desta Lei.
- Lei4.947 de 06/04/1966
Art. 14 - Fica o IBRA autorizado a permitir, a título precário, nas áreas pioneiras do País, a utilização de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário previstas na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e a promover sua progressiva adaptação às normas estabelecidas na referida Lei.
- Lei8.359 de 28/12/1991
Art. 1º - O art. 44 da Lei nº 8.211, de 22 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44 Fica autorizada a alocação, na lei orçamentária anual, das despesas com pessoal e encargos sociais em consonância com as diretrizes específicas da reforma administrativa, bem como para a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para as carreiras de Procurador da Fazenda Nacional e de Auditoria do Tesouro Nacional."...
- Lei9.482 de 13/08/1997
Art. 2º - Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: " Art. 43 . O capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal. Parágrafo único . As ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social." " Art. 46 São órgãos de Administração do IRB o Conselho de Administração e a Diretoria. § 1º O Conselho de Administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia...
- Lei8.883 de 08/06/1994
Art. 1º, §3°, III - previamente aprovado pela autoridade competente." (...) "Art. 12 . Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (...) VI - adoção das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (...) "Art. 13 (...) III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (...) VIII - (Vetado) .