“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

Lei4.495 de 25/11/1964
Art. 1º, Parágrafo Único - Os professôres enquadrados na forma dêste artigo continuarão a reger as respectivas cadeiras, com atribuições, ...VETADO... previstas nos Estatutos e Regimentos das próprias Instituições ...VETADO...
Lei7.319 de 11/06/1985
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas com recursos do Orçamento Geral da União, mediante anulações compensatórias de dotações orçamentárias, na forma da legislação pertinente.
Lei11.658 de 18/04/2008
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei11.463 de 28/03/2007
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei8.866 de 11/04/1994
Depositário infiel de valores públicos
Art. 1º, §2° - É depositária infiel aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo e forma fixados na legislação tributária ou previdenciária.
- malversação fundos
- responsabilidade fiscal
- guardião valores
Lei15.001 de 16/10/2024
Art. 2º, Parágrafo Único - Deverão ser publicados, de forma específica, dados relativos a:...
Lei14.222 de 15/10/2021
Art. 39, §3° - É vedado o recebimento nos depósitos finais de rejeitos radioativos na forma líquida ou gasosa." (NR) "Art. 5º A seleção de locais para depósitos iniciais obedecerá aos critérios estabelecidos pela ANSN para a localização das atividades produtoras de rejeitos radioativos." (NR) "Art. 6º A seleção de locais para instalação de depósitos intermediários e finais obedecerá aos critérios, procedimentos e normas estabelecidos pela ANSN. (...)" (NR) "Art. 8º O projeto, a construção e a instalação de depósitos iniciais de rejeitos radioativos são de responsabilidade do titular da autorização concedida pela ANSN ...
Lei12.648 de 17/05/2012
Art. 5º, III - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica.