“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Lei6.888 de 10/12/1980

  Art. 6º, I - documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nas alíneas a, b, c e d do art.1º, ou a comprovação de que vem exercendo a profissão, na forma da alínea e do art. 1º;...

• Lei5.622 de 01/12/1970

  Art. 3º - Ficam organizados os Quadros de Oficiais Médicos, de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar do Distrito Federal, com os seguintes efetivos:...

• Lei1.821 de 12/03/1953

  Art. 3º, II - expedir os atos regulamentares necessários à execução da presente Lei, tendo em vista a organização do sistema de ensino de cada Estado e do Distrito Federal, relativamente ao ensino normal e ao de formação de oficiais pelas polícias militares.

• Lei12.288 de 20/07/2010

  Estatuto da Igualdade Racial

  Art. 39, §2° - As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos.
• Lei13.432 de 11/04/2017

  Art. 8º, VI - estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.

• Lei9.961 de 28/01/2000

  Lei de ANS

  Art. 10º, IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à saúde suplementar;...
• Lei13.983 de 03/04/2020

  Art. 1º, §22 - Os órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal observarão a oportunidade, a conveniência e a necessidade de execução para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, quando da distribuição dos recursos financeiros às suas unidades subordinadas.

• Lei11.080 de 30/12/2004

  Art. 20 - A ABDI elaborará regulamento próprio e simplificado de licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, observados os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade e da eficiência. (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)...

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