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“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Lei9.289 de 04/07/1996

    Art. 1º - As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

    • Lei10.605 de 18/12/2002

      Art. 3º - O Ministério da Fazenda definirá as normas para a operacionalização da assunção de que trata esta Lei, segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo.

    • Lei12.337 de 12/11/2010

      Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

    • Lei9.820 de 23/08/1999

      Art. 3º - Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.

    • Lei8.885 de 16/06/1994

      Art. 3º - Em decorrência da Abertura do presente crédito, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo III.

    • Lei10.868 de 12/05/2004

      Art. 1º - Fica instituída, na forma do Anexo desta Lei, Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino.

    • Lei351 de 27/08/1948

      Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de acôrdo com as normas alfandegárias.

    • Lei6.650 de 23/05/1979

      Art. 13, Parágrafo Único - Aos cargos a que se refere este artigo ficam atribuídos os níveis de vencimentos do Sistema de Classificação instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e normas que a complementem.