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“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Lei8.763 de 14/12/1993

    Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão provenientes da Reserva de Contingência, na forma do Anexo II desta lei.

  • Lei5.658 de 07/06/1971

    Art. 1º, §2° - No processo da aprovação serão observadas as normas estabelecidas no Título XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

  • Lei11.071 de 30/12/2004

    Art. 2º - Fica alterado o Programa Corredor Mercosul, constante do Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.

  • Lei8.075 de 16/08/1990

    Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a baixar as normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no art. 1º desta lei.

  • Lei7.499 de 25/06/1986

    Art. 1º - São aprovadas as diretrizes e prioridades estabelecidas no Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste, na forma do texto constante do anexo desta lei.

  • Lei9.289 de 04/07/1996

    Art. 1º - As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

    • Lei10.605 de 18/12/2002

      Art. 3º - O Ministério da Fazenda definirá as normas para a operacionalização da assunção de que trata esta Lei, segundo disposições estabelecidas pelo Poder Executivo.

    • Lei12.337 de 12/11/2010

      Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.