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“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

  • Lei12.377 de 30/12/2010

    Art. 2º - O item IV.1 do Anexo IV da Lei nº 12.017, de 2009 , passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

  • Lei7.913 de 07/12/1989

    Art. 1º, III - — omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de forma incompleta, falsa ou tendenciosa.

    • Lei8.279 de 20/12/1991

      Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de incentivos fiscais, na forma do Anexo II desta lei.

    • Lei6.582 de 20/10/1978

      Art. 2º - O município, à exceção da parte que se destinar a uso público, poderá dispor de bem doado, na forma da legislação que baixar.

    • Lei5.661 de 16/06/1971

      Art. 4º - O preenchimento dos cargos de que trata o artigo anterior e seu parágrafo único será feito na forma da legislação específica em vigor.

    • Lei5.114 de 23/09/1966

      Art. 1º - Serão reinvestidos na Companhia Siderúrgica Nacional, sob a forma de ações de capital, os dividendos que couberem à União, em cada exercício social.

    • Lei5.651 de 11/12/1970

      Art. 1º, §2° - No processo da aprovação serão observadas as normas estabelecidas no Título XII do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967.

    • Lei3.738 de 04/04/1960

      Art. 3º - As petições, certidões e demais documentos necessários à habilitação das beneficiárias são isentos do pagamento do impôsto de sêlo, na forma da lei.