“eficiência e normas de concursos na administração” em Legislação Federal

• Lei6.182 de 11/12/1974

  Art. 20, §1° - O docente que na data estabelecida neste artigo estiver no regime de 24 (vinte e quatro) ou 12 (doze) horas semanais de trabalho e for submetido, mediante opção e observadas as normas legais e regulamentares, ao de 40 (quarenta) horas previsto nesta Lei, fará jus aos Incentivos Funcionais a este correspondentes, a partir da vigência do ato que o incluir no Grupo-Magistério.

• Lei5.878 de 11/05/1973

  Art. 1º - A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE, instituída na forma do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967 , e sujeita à supervisão do Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, nos termos do artigo 3º, do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969 , passa a reger-se pelo disposto nesta Lei.

• Lei9.811 de 28/07/1999

  Art. 32, Parágrafo Único, I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;...

• Lei11.981 de 09/07/2009

  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

• Lei13.412 de 29/12/2016

  Art. 3º - O Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei .

• Lei4.828 de 05/11/1965

  Art. 1º - Fica alterado, na forma do Quadro Anexo, o Subanexo 4.07.00 - Conselho Nacional de Telecomunicações - da Lei nº 4.539, de 10 dezembro de 1964.

• Lei11.012 de 21/12/2004

  Art. 2º - Fica alterado o Programa Inclusão Digital, constante do Anexo II da Lei nº 10.933, de 2004, na forma do Anexo a esta Lei.

• Lei12.953 de 05/02/2014

  Art. 2º - Ficam alterados os programas constantes do Anexo I ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 2012, na forma do Anexo.

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